LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XIII
Art. 630
Art. 630. Se ocorrer dúvida
sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por
peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrência representantes dos serviços federais
( Lei nº 4.845, de 1965, art. 6º) .
sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por
peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrência representantes dos serviços federais
( Lei nº 4.845, de 1965, art. 6º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.