LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XV - Dos Diamantes Brutos
Art. 634
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2013.
Art. 634. São proibidas as atividades de importação
e exportação de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 3º,
caput)
.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente, a relação dos países
participantes do Processo de Kimberley
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 3º, parágrafo único).
e exportação de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 3º,
caput)
.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente, a relação dos países
participantes do Processo de Kimberley
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 3º, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Recurso de Ofício 12466.000112/2009-19CARF, Irene Souza da Trindade Torres, julgado em 23/04/2013
Apelação Cível 0001784-22.2007.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 08/11/2012
Recurso de Ofício 12466.004446/2008-81CARF, Luiz Roberto Domingo, julgado em 13/02/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.