Art. 636-A

Art. 636-A. É
proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde
pública e animal ou à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma,
reuso, reutilização ou recuperação ( Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art. 49
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Para os
efeitos deste artigo, entende-se por:
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - resíduos sólidos
- material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder
ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como
gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível
(Lei nº 12.305, de 2010, art. 3º,
caput,
inciso XVI)
; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - rejeitos -
resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada ( Lei nº 12.305, de 2010,
art. 3º,
caput
, inciso XV)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Na devolução ao exterior de resíduos ou rejeitos deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos
transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, aprovada pelo Decreto Legislativo n
34, de 16 de junho de 1992, e promulgada pelo Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)