LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XI - Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 622
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2008.
Art. 622. O transporte para o exterior, de animais
silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente
(Lei nº
5.197, de 1967, art. 19, caput)
.
Parágrafo único. É dispensado dessa exigência o
material consignado a instituições científicas oficiais
(Lei nº
5.197, de 1967, art. 19, parágrafo único)
.
silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente
(Lei nº
5.197, de 1967, art. 19, caput)
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Parágrafo único. É dispensado dessa exigência o
material consignado a instituições científicas oficiais
(Lei nº
5.197, de 1967, art. 19, parágrafo único)
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 984607STJ, Castro Meira, julgado em 07/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.