Art. 618

Art. 618. O registro especial de que trata o art. 617 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil se ocorrer, após a sua concessão, qualquer dos seguintes fatos
(Lei nº
11.116, de 2005, art. 2º, caput):
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a
sua concessão;
II - cancelamento da autorização expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
III - não-cumprimento de obrigação tributária
principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - utilização indevida do coeficiente de redução
diferenciado de que trata o
§ 1º do art. 5º
da Lei nº 11.116, de 2005
; ou V - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964
, ou de crime contra a ordem tributária,
previsto na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de norma
reguladora da produção, importação ou comercialização de biodiesel, após decisão
transitada em julgado.
§ 1o
Para os fins do disposto no inciso III, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a
periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos tributos e contribuições
devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da importação e da apuração da base de cálculo
(Lei nº
11.116, de 2005, art. 2º, § 1º).
§ 2o
Do ato que cancelar o
registro especial, caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda, no prazo de dez dias, contados da data de ciência ao interessado
(Lei no 9.784, de 1999, art. 59
; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 2º,
§ 2º).