Art. 615

Art. 615. A importação e a exportação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros de natureza e finalidade semelhantes, será permitida
apenas às empresas e estabelecimentos autorizados pelo Ministério da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente
(Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, art. 21;
e Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, arts. 1o
e 2º) .
Parágrafo único. Para os efeitos do caput,
consideram-se como ( Lei nº 5.991, de 1973, art. 4º,
incisos I a IV
; e Lei nº 6.360, de 1976, art. 3º,
incisos I a VII
e XII)
:
I - drogas, as substâncias ou matérias-primas que tenham a finalidade medicamentosa ou sanitária;
II - medicamentos, os produtos farmacêuticos,
tecnicamente obtidos ou elaborados, com finalidades profilática, curativa,
paliativa ou para fins de diagnóstico;
III - insumos farmacêuticos, as drogas ou matérias-primas aditivas ou complementares de qualquer natureza, destinadas a
emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
IV - correlatos, as substâncias, produtos, aparelhos
ou acessórios não enquadrados nos conceitos dos incisos I a III, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os
cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica
médica, odontológicos e veterinários;
V - produtos dietéticos, os produtos tecnicamente
elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições
fisiológicas especiais;
VI - produtos de higiene, os produtos para uso
externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal,
compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais,
antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear,
estípticos e outros;
VII - cosméticos, os produtos para uso externo,
destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais
como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares,
máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes,
loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, blushes,
batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios,
rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos,
laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios,
preparados para unhas e outros;
VIII - perfumes, os produtos de composição aromática
obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas
ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos,
preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma
líquida, geleificada, pastosa ou sólida;
IX - saneantes domissanitários, as substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar,
em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:
a) inseticidas, destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas
cercanias;
b) raticidas, destinados ao combate a ratos,
camundongos e outros roedores, em domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não
ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente,
quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas em sua apresentação;
c) desinfetantes, destinados a destruir,
indiscriminada ou seletivamente, microorganismos, quando aplicados em objetos
inanimados ou ambientes; e d) detergente, destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico;
X - corantes, as substâncias adicionais aos medicamentos, produtos dietéticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e similares, saneantes domissanitários e similares, com o efeito de lhes conferir
cor e, em determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a superfície
cutânea e anexos da pele;
XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; e XII - matérias-primas, as substâncias ativas ou inativas que se empregam na fabricação de medicamentos e de outros produtos
abrangidos por este artigo, tanto as que permanecem inalteradas quanto as
passíveis de sofrer modificações.