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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção IX-A
Art. 618-A
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 618-A. Qualquer empresa ou consórcio
de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural
( Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, art. 36,
caput
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética
(Lei nº
11.909, de 2009, art. 36, parágrafo único)
.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural
( Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, art. 36,
caput
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética
(Lei nº
11.909, de 2009, art. 36, parágrafo único)
.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.