Art. 616

Art. 616. Os organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados a pesquisa ou a uso comercial só poderão ser
importados ou exportados após autorização ou em observância às normas
estabelecidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ou pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização
(Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, arts. 14, inciso IX,
art. 16, inciso III,
e 29) .
Parágrafo único. Para os efeitos do caput,
consideram-se como ( Lei nº 11.105, de 2005, art. 1º,
§§ 1º
e 2º
):
I - atividade de pesquisa, a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de organismos geneticamente modificados e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de organismos geneticamente modificados e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, o transporte, a importação, a exportação e o
armazenamento de organismos geneticamente modificados e seus derivados; e II - atividade de uso comercial, a que não se
enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do transporte, da importação,
da exportação e do armazenamento de organismos geneticamente modificados e seus
derivados para fins comerciais.