LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção V - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo
Art. 611
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2020.
Art. 611. É vedada a importação de brinquedos,
réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir
(Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, art. 26, caput) .
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição referida
no caput as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército
(Lei nº 10.826, de 2003, art. 26,
parágrafo único).
réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir
(Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, art. 26, caput) .
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição referida
no caput as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército
(Lei nº 10.826, de 2003, art. 26,
parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Criminal 0001490-55.2016.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 07/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.