Art. 608

Art. 608. O titular da marca, tendo elementos
suficientes para suspeitar que a importação ou a exportação de mercadorias com marca contrafeita venha a ocorrer, poderá requerer sua retenção à autoridade
aduaneira, apresentando os elementos que apontem para a suspeita (Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio,
Artigos 51 e 52, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
).
Parágrafo único. A autoridade aduaneira poderá
exigir que o requerente apresente garantia, em valor suficiente para proteger o
requerido e evitar abuso (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 53, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
).