LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção III - Dos Produtos com Marca Falsificada

Art. 605

35 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 605. Poderão ser
retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira,
no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas
falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência
(Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198) .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF5 9 · TRF4 9 · TRF2 9 · TRF3 5 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5026245-68.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5011994-21.2025.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 5026245-68.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 16 · TRF2 4 · STJ 2 · TRF1 1 · TRF5 1

Remessa Necessária Cível 5008765-11.2024.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 24/09/2026

Remessa Necessária Cível 5002385-05.2026.4.02.5116TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 25/08/2026

Agravo Interno Cível 0801562-12.2024.4.05.8401TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.