Art. 603

Art. 603. Os cigarros destinados à exportação não
poderão ser vendidos nem expostos à venda no País, sendo o fabricante obrigado a
imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada maço
ou carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, caput
,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 1o
As embalagens de apresentação
dos cigarros destinados a países da América do Sul e da América Central,
inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que trata o
caput, a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil”,
admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma
( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 1º,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 2o
O disposto no § 1o
também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship´s chandler ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12,
§ 2º,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 3o
As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos previstas na legislação específica não se
aplicam aos cigarros destinados à exportação ( Decreto-Lei nº
1.593, de 1977, art. 12, § 3º
, com a redação dada pela Medida
Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 4o
O disposto neste artigo não
exclui as exigências referentes a selo de controle ( Decreto-Lei nº
1.593, de 1977, art. 12, § 4º,
com a redação dada pela Medida
Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).