Art. 606

Art. 606. Após a retenção de que trata o art. 605, a
autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente
queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias
(Lei nº
9.279, de 1996, art. 199,
e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 1994
).
§ 1o
O titular dos direitos da marca poderá, em casos justificados, solicitar que seja prorrogado o prazo
estabelecido no caput uma única vez, por igual período (Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio,