Art. 607

Art. 607. Se a autoridade aduaneira não tiver sido
informada, no prazo a que se refere o art. 606, de que foram tomadas pelo titular da marca as medidas cabíveis para apreensão judicial das mercadorias, o
despacho aduaneiro destas poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas as
demais condições para a importação ou exportação (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 1994
).