LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção VI - Dos Bens Sensíveis
Art. 614
Art. 614. A exportação de produtos que contenham
elementos nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior
valor econômico dependerá de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear
( Lei nº 6.189, de 1974, art. 17
).
elementos nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior
valor econômico dependerá de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear
( Lei nº 6.189, de 1974, art. 17
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.