Art. 638

Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é
apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos
e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício
fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 54,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
; e Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 8º
).
§ 1o
Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar
os prazos referidos nos arts. 752 e 753.
§ 2o
A revisão aduaneira deverá
estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data:
I - do registro da declaração de importação
correspondente
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,
com a
redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
);
e II - do registro de exportação.
§ 3o
Considera-se concluída a
revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito
tributário apurado.