Art. 639

Art. 639. Deverá ser encaminhada à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima a mercadoria transportada
por veículo em viagem internacional que seja
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 55, caput
e §§ 1º
e 2º
):
I - lançada às costas e praias interiores, por força
de naufrágio de embarcações ou de medida de segurança de sua navegação, ou recolhida em águas territoriais;
II - lançada ao solo ou às águas territoriais por
aeronaves, ou nestas recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergência; e III - encontrada no território aduaneiro, em decorrência de eventos semelhantes aos referidos nos incisos I e II, ocorridos
no transporte terrestre.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se ainda à mercadoria transportada por veículo em viagem nacional, sob o
regime especial de trânsito aduaneiro ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 55, § 2º
).
§ 2o
As ocorrências referidas
neste artigo, independentemente da entrega da mercadoria, deverão ser
comunicadas a qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil por
pessoa que delas tome conhecimento.