Art. 642

Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja
iniciado no decurso dos seguintes prazos
(Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 23, incisos II
e III)
:
I - noventa dias:
a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa
postal internacional sujeita ao regime de importação comum;
II - quarenta e cinco dias:
a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;
b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como
bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e III - sessenta dias da notificação a que se refere o
art. 640.
§ 1o
Considera-se também
abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:
I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta
dias da ciência
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23,
inciso II
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput)
:
a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou II - tenha seu curso interrompido durante sessenta
dias, por ação ou por omissão do importador ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”)
.
§ 2o
O prazo a que se refere a
alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto.
§ 3o
Na hipótese em que a
mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que não se
enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme
o caso.
§ 4o
No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território
aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será
contado da data de embarque do viajante.
§ 5o
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).