Art. 644

Art. 644. Serão declarados abandonados os bens que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja
iniciado em noventa dias:
I - da descarga,
quando importados por órgãos da administração pública direta, de qualquer
nível, ou suas autarquias, missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus funcionários,
peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - do recebimento do aviso de chegada da remessa
postal sujeita ao regime de tributação simplificada, quando caída em refugo e com instruções do remetente de não-devolução ao exterior.
§ 1o
Serão também declarados
abandonados os bens:
I - adquiridos em licitação e que não forem retirados no prazo de trinta
dias da data de sua aquisição;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
II - ingressados no recinto alfandegado, ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, decorrido o prazo de trinta dias
( Lei no 11.898, de 2009, art. 8o
, § 3o
):
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
a) de sua permanência no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
b) da interrupção do curso do despacho, por
ação ou por omissão do habilitado; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
III – na hipótese a que se refere o § 10 do art. 367, se não for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta
dias da interrupção do curso do despacho de reexportação.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Tratando-se de importação realizada por órgãos da administração pública direta, de qualquer
nível, ou suas autarquias, se não for promovido o despacho de importação, nos termos do art. 546, ou se ocorrer a interrupção deste por mais de sessenta dias,
a autoridade aduaneira ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 34, § 3o
):
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - comunicará o fato ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e II - encaminhará representação ao Ministério Público,
se não for adotada a providência prevista no inciso I, no prazo de trinta dias,
contados da ciência da comunicação.
§ 2o
-A. O disposto no §
2o
não impede a destinação de mercadorias perecíveis, em conformidade com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
§ 3o
A remessa postal sujeita ao regime de tributação simplificada, caída em refugo, na forma da legislação
específica, e sem instruções do remetente, será devolvida à origem pela administração postal.
§ 4o
As hipóteses de abandono
referidas neste artigo não configuram dano ao Erário, e sujeitam-se tão-somente
a declaração de abandono por parte da autoridade aduaneira.
§ 5o
O Ministro de Estado da Fazenda regulará o processo de declaração de abandono dos bens a que se refere
este artigo.