LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES
Art. 640
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 640. O titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil notificará o interessado para, no prazo de sessenta
dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo prova de propriedade ou de posse, sob pena de ser considerada abandonada ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 56, caput
).
Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se
proposta perante a autoridade judicial
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 56, parágrafo único) .
dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo prova de propriedade ou de posse, sob pena de ser considerada abandonada ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 56, caput
).
Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se
proposta perante a autoridade judicial
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 56, parágrafo único) .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5074875-41.2024.4.02.5101TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 16/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 0315846-46.2017.8.24.0033TJSC, Torres Marques, julgado em 15/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.