LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga
Art. 658
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 658. A
conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro,
mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro,
mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · TRF2 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5015967-59.2022.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
Recurso Voluntário 10814.728714/2015-50CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 01/09/2026
Recurso Voluntário 11836.720020/2015-89CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.