LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO V - DO TRÁFEGO POSTAL
Art. 668
17 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 668. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 61)
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 61)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 12 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000700-89.2020.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5002361-24.2020.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5002355-65.2021.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/02/2026
61
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 52 · TRF4 7 · TRF1 2
REsp REsp 2022519STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/08/2025
REsp REsp 2009553STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/04/2025
REsp REsp 1849265STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.