LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção IV - Da Responsabilidade
Art. 662
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 662. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · TJSC 3 · TRF3 1
Recurso Voluntário 10480.721585/2016-79CARF, Laercio Cruz Uliana Junior, julgado em 24/08/2026
Apelação 5008471-25.2021.8.24.0135TJSC, Rocha Cardoso, julgado em 25/09/2025
Apelação 5007960-76.2020.8.24.0033TJSC, Rocha Cardoso, julgado em 31/07/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
REsp REsp 2239261STJ, Raul Araújo, julgado em 04/12/2025
Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025
AREsp AREsp 1696464STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.