Art. 661

Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 41)
:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - houver extravio
de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - o volume for
descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)