LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção IV - Da Responsabilidade
Art. 663
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as
empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando
depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob
sua custódia.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando
depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob
sua custódia.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10909.004052/2009-21CARF, Diego Diniz Ribeiro, julgado em 29/01/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1696464STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.