LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção IV - Da Responsabilidade
Art. 664
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 664. A
responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses
de caso fortuito ou força maior.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
Para os fins de que trata o
caput
, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses
de caso fortuito ou força maior.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
Para os fins de que trata o
caput
, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · CARF 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0038186-53.2016.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, julgado em 22/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 5005951-56.2018.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/08/2025
Apelação / Remessa Necessária 0006913-43.2013.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5029510-03.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.