LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 649
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 649. Para os
fins deste Decreto, considera-se ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60,
caput
,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,
art. 40):
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria
ou o seu envoltório;
II - extravio - toda
e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.
Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria.
fins deste Decreto, considera-se ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60,
caput
,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,
art. 40):
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria
ou o seu envoltório;
II - extravio - toda
e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.
Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · RFB 1
Apelação/Remessa Necessária 5001900-57.2020.4.02.5102TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 18/03/2026
Apelação Cível 0019096-79.2016.4.02.5001TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 29/03/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 404/2017RFB, julgado em 05/09/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005142-47.2020.4.04.0000TRF4, Marina Vasques Duarte, julgado em 12/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.