LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO
Art. 645
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 645. Nas hipóteses do art. 644, enquanto não consumada a destinação, a mercadoria
poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a
Fazenda Nacional pelas despesas realizadas.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica na hipótese referida no inciso II do § 1o
do art. 644 ( Lei no 11.898, de 2009, art. 16
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a
Fazenda Nacional pelas despesas realizadas.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica na hipótese referida no inciso II do § 1o
do art. 644 ( Lei no 11.898, de 2009, art. 16
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5056931-65.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 29/06/2022
Apelação Cível 5002381-59.2018.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/06/2021
Remessa Necessária Cível 5001017-38.2016.4.03.6100TRF3, Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 19/10/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026419-46.2025.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 02/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.