Art. 643

Art. 643. Nas hipóteses a que se refere o art. 642,
o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o
respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das formalidades
exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput) .
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários à aplicação do disposto no caput
(Lei
nº 9.779, de 1999, art. 20)
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