LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES
Art. 641
Art. 641. A pessoa que entregar à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mercadoria nas condições deste Capítulo
terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento do valor da venda em hasta pública.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 57)
terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento do valor da venda em hasta pública.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 57)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.