Art. 647

Art. 647. Decorridos os prazos previstos nos arts. 642 e 644, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário
fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31,
caput)
.
§ 1o
Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos
provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria
(Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 31, § 1º)
.
§ 2o
Caso a comunicação não seja
efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda
que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada
(Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 31, § 2º)
.