LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO
Art. 646
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 646. O pedido de vistoria a que se refere o § 1o
do art. 650 suspende a contagem dos prazos fixados para o início do despacho de importação.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
do art. 650 suspende a contagem dos prazos fixados para o início do despacho de importação.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11684.001543/2006-12CARF, Beatriz Verissimo de Sena, julgado em 15/10/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014358-13.2025.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.