Art. 660

Art. 660. Os
créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias
extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável
por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado
o disposto no Decreto n
70.235, de 1972
(Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 60, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº 12.350,
de 2010, art. 40).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Para os
efeitos do disposto no caput
, considera-se responsável
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 60, § 2º
, com a redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010, art. 40):
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - o transportador,
quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - o depositário,
quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento
posterior ao referido no inciso I.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Fica
dispensado o lançamento de ofício de que trata o
caput
na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º
, com a
redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)