LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção V - Do Cálculo dos Tributos
Art. 665
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 665. Observado o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria
avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput
).
§ 1o
Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o
valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 112, caput).
§ 2o
Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura
Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 112, parágrafo único).
§ 3
No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria extraviada.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput
).
§ 1o
Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o
valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 112, caput).
§ 2o
Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura
Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 112, parágrafo único).
§ 3
No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria extraviada.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 12466.002547/2009-06CARF, Alexandre Freitas Costa, julgado em 22/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.