LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
Art. 669
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2020.
Art. 669. Para os efeitos deste Decreto, entende-se
por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)
por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 1253246STJ, Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.