LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
Art. 670
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 670. As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não
poderão ser depositadas em recinto alfandegado.
Parágrafo único. A autoridade aduaneira, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata o caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condições que estabelecer.
poderão ser depositadas em recinto alfandegado.
Parágrafo único. A autoridade aduaneira, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata o caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condições que estabelecer.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5018664-65.2017.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5018664-65.2017.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 13/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.