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Regulamento Aduaneiro
Art. 672

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

Art. 672

Art. 672. A autoridade aduaneira poderá, quando
necessário, determinar a realização de busca em aeronave ou embarcação,
utilizada no transporte de cabotagem, ou seu acompanhamento fiscal.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.