LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
Art. 671
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 671. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e aeroportos alfandegados, ou a partir desses locais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)
poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e aeroportos alfandegados, ou a partir desses locais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5018664-65.2017.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5018664-65.2017.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 13/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.