LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira
Art. 650
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2022.
Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a
verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira
entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o
crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966,
art. 60, parágrafo único).
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira
entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o
crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966,
art. 60, parágrafo único).
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10611.000788/2007-02CARF, Paulo Régis Venter, julgado em 15/06/2022
Decisão 10814.021263/2007-16CARF, Liziane Angelotti Meira, julgado em 24/11/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 0027222-23.2011.8.26.0562TJSP, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 20/04/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.