LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira
Art. 657
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 657. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção
.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção
.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.