LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque
Art. 593
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2020.
Art. 593. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
CARF 1 · TJMA 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001111-14.2017.4.04.7008TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 08/10/2019
Apelação Cível 0003413-55.2012.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 07/06/2017
Recurso Voluntário 11128.006336/2005-89CARF, Heroldes Bahr Neto, julgado em 05/02/2010
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5040572-60.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 26/08/2020
Agravo de Instrumento 5040459-09.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 25/08/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.