LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção VII - Do Cancelamento da Declaração de Exportação
Art. 594
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2019.
Art. 594. A
autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de exportação já registrada, de ofício ou a pedido do exportador, observadas as condições estabelecidas em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O cancelamento da declaração não exime o exportador da responsabilidade por eventuais infrações
(Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 2,
aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de exportação já registrada, de ofício ou a pedido do exportador, observadas as condições estabelecidas em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O cancelamento da declaração não exime o exportador da responsabilidade por eventuais infrações
(Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 2,
aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Remessa Necessária Cível 0003770-09.2014.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 16/10/2019
Apelação Cível 0015357-91.2015.4.03.6105TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 15/05/2019
Apelação Cível 0015357-91.2015.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 23/01/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.