LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção III - Da Declaração de Exportação
Art. 586
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 586. O documento base do despacho de exportação
é a declaração de exportação.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentação da declaração de exportação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações
específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.
é a declaração de exportação.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentação da declaração de exportação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações
específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1004716-45.2025.8.26.0562TJSP, Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 12/02/2026
Apelação Cível 5008038-94.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Fabio Prieto de Souza, julgado em 18/03/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2082397STJ, Raul Araújo, julgado em 04/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.