LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 581
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 581. Toda mercadoria destinada ao exterior,
inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções
estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único. A mercadoria a ser devolvida ao exterior antes de submetida a despacho de importação poderá ser dispensada do despacho de exportação, conforme disposto em ato editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções
estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único. A mercadoria a ser devolvida ao exterior antes de submetida a despacho de importação poderá ser dispensada do despacho de exportação, conforme disposto em ato editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF4 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 1001363-49.2020.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 11/09/2025
Apelação Civel (ac) 1001363-49.2020.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 25/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1852824STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.