LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção III - Da Declaração de Exportação

Art. 587

6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 587. A retificação da declaração de exportação,
mediante alteração das informações prestadas, ou a inclusão de outras, será
feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF4 5 · TJSP 1

Apelação Cível 5003672-69.2021.4.04.7008TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5034850-89.2023.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 1004716-45.2025.8.26.0562TJSP, Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 12/02/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 5 · STJ 1

Apelação Cível 5002781-25.2024.4.04.7208TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 09/01/2026

Apelação Cível 5007743-15.2024.4.04.7201TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 13/11/2025

Agravo de Instrumento 5018881-14.2025.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 25/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.