Art. 589

Art.589. A conferência aduaneira na exportação tem
por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras,
exigíveis em razão da exportação.
Parágrafo único. A
fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão
CMC n
50, de 2004, e internalizada pelo Decreto n
6.870, de 2009) .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)