LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção VIII - Da Simplificação do Despacho
Art. 595
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 595. Poderá ser autorizado, em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, caput
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
):
I - a adoção de procedimentos para simplificação do despacho de exportação; e II - o embarque da mercadoria ou a sua saída do território aduaneiro antes do registro da declaração de exportação.
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
):
I - a adoção de procedimentos para simplificação do despacho de exportação; e II - o embarque da mercadoria ou a sua saída do território aduaneiro antes do registro da declaração de exportação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF3 2 · TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
Apelação Cível 5001111-14.2017.4.04.7008TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 08/10/2019
Apelação Cível 0015357-91.2015.4.03.6105TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 15/05/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5040572-60.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 26/08/2020
Agravo de Instrumento 5040459-09.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 25/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.