LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção V - Da Conferência Aduaneira
Art. 569
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 569. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar perícia, observado o
disposto no art. 813 e na legislação específica.
disposto no art. 813 e na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 5000297-83.2021.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5001598-59.2017.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/09/2019
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 2205025STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/04/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1032017-38.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 23/09/2022
Agravo de Instrumento 5013942-84.2021.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 13/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.