Art. 570

Art. 570. Constatada, durante a conferência
aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável.
§ 1o
Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências:
I - a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho; e II - o não-comparecimento do importador para assistir
à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória.
§ 1
-A. Quando for
constatado extravio ou avaria, a autoridade aduaneira poderá, não havendo
inconveniente, permitir o prosseguimento do despacho da mercadoria avariada ou da partida com extravio, observado o disposto nos arts. 89 e 660.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Na hipótese de a
exigência referir-se a crédito tributário ou a direito
antidumping
ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento
correspondente, independente de processo.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o
§ 2o
, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá
efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972
.
§ 4o
Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.