Art. 576

Art. 576. Após o desembaraço aduaneiro, será
autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 51,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
; e Lei Complementar nº
87, de 1996, art. 12, inciso IX,
com a redação dada pela Lei Complementar no 114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1o
, e § 2o
).
§ 1o
Deverá ainda ser comprovado o
pagamento a que se refere o caput, na hipótese de entrega de mercadoria
antes do desembaraço aduaneiro, salvo disposição em contrário ( Lei Complementar
nº 87, de 1996, art. 12, § 3º
, com a redação
dada pela Lei Complementar no 114, de 2002, art. 1o
).
§ 2o
A comprovação referida neste
artigo poderá ser efetuada eletronicamente.